1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 198
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Dispõe sobre abertura de crédito especial, na importância de R$ 50.775,91, ao orçamento de 2022, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e dá outras providencias
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 200
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Dispõe sobre abertura de crédito especial, na importância de R$ 251.000,00, ao orçamento de 2022, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica e á outras providencias
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 202
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Altera a Lei Complementar Municipal no 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias
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Aprovado
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