Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 2153/22, do senhor Sebastião Paixão, do Projeto Jovem Aprendiz, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos: “Somos editores do programa aprendiz de conhecimento básico legislativo – Jovem Aprendiz, com registro autoral de propriedade. Nesse sentido, vimos nos dirigir a V. Sª, para propor à esta Edilidade, análise do projeto para edição e distribuição aos alunos da rede escolar. Atualmente as Câmaras Municipais vem desenvolvendo um novo modelo de democracia participativa, inserindo a classe estudantil nas discussões políticas do país. O presente projeto vem pautar como também prover suporte à esta e várias outras iniciativas de aprendizagem. Os alunos aprendem interagindo descontraidamente através dos jogos de palavras cruzadas, abordando temas legislativos, procurando com isso, instruir e elucidar dúvidas existentes dos jovens adolescentes formadores e condutores de opinião.  O projeto é editado nos formatos, cartilha gráfica e manual de exercício recreativo, com a distribuição de Diploma aos alunos participantes. Se assim desejar, a própria Câmara Municipal poderá confeccionar o projeto internamente quantas vezes forem necessárias, diminuindo o custo final de produção. Aproveitamos o ensejo para desejar à todos os membros componentes da Mesa Diretora, uma feliz gestão neste retorno das atividades legislativas”; Ofício nº 372/22-GVC, do Deputado Estadual e Líder do Governo Vinicius Camarinha, datado de 24.05.22, encaminhado ao vereador Anízio Antonio da Silva. “Assunto: Indicação Parlamentar - EMENDA PAGA. Município Buritama. Prezado Senhor Vereador. Cumprimentando-o, cordialmente, venho pelo presente comunicar que foi liberado à Prefeitura Municipal de Buritama, em 19/05/22, pela Secretaria da Saúde, na modalidade fundo a fundo, o valor de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à Emenda nº 2022.094.34600, objeto “Aquisição de Material Pedagógico para o NAMP-Núcleo de Apoio Multidisciplinar Pedagógico”, de iniciativa do nosso mandato, através de emenda parlamentar”; Ofício nº 11/2022 - C.A. Buritama, assinado pelo Médico Veterinário Milson Aparecido Polizel, dirigido ao presidente da Câmara Municipal Carlos Alberto dos Santos: Assunto: Atividades Desempenhadas pela Casa da Agricultura de Buritama. Ilustríssimo Senhor. Vimos por meio deste, respeitosamente, encaminhar em anexo relatório das Atividades Desempenhadas pela Casa da Agricultura de Buritama, conforme solicitado por esta Casa. Assina este ofício o chefe imediato deste setor”. Atividades Desempenhadas pela Casa da Agricultura de Buritama. No início da exploração da agropecuária em nosso município, não havia a visão preservacionista dos recursos naturais, sendo predominante a ocupação desordenada dos solos, inclusive das áreas de proteção dos mananciais, em favor da expansão da fronteira agrícola e da pecuária. Pequenas iniciativas foram tomadas na tentativa de frear este processo, destacando-se a grande atuação da Casa da Agricultura local e da Prefeitura Municipal na década de 80, priorizando atividades na área de conservação de solos, com a realização de diversas palestras sobre o assunto, a recuperação de boa parte da malha viária rural, a sistemática orientação e locação de curvas de nível nas propriedades, tendo inclusive a Casa da Agricultura recebido um prêmio em 1986 em reconhecimento ao desenvolvimento do maior número de atividades conservacionistas na DIRA de Araçatuba naquele ano, destacando a importância da atuação deste órgão.  A Casa da Agricultura de Buritama é uma unidade da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) que tem como objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável, coordenando e executando os serviços de assistência técnica e extensão rural ao pequeno e médio produtor com o apoio dos técnicos aqui lotados, com ênfase na produção animal e vegetal, conservação do solo e da água, promovermos ações diretas e indiretas com instituições bancárias para garantir o acesso dos produtores rurais a políticas públicas em diversas áreas como crédito rural, geração de renda e adequação ambiental, articulamos a promoção de cursos de capacitação através de entidades parceiras com a participação e o envolvimento da comunidade. Atuação deste setor: A Assistência técnica e Extensão Rural é realizada através da Casa da Agricultura de Buritama e também pela CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) através do convênio SEDRUS (Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável), atendendo toda população que demanda desses serviços. O atendimento ao público beneficiário (produtores rurais) é feito por 7 (sete) profissionais, divididos entre 1 (um) médico veterinário, 1 (um) engenheiro agrônomo, 1 (um) técnico em inseminação artificial, 1 (um) zootecnista, 2 (dois) técnicos de apoio agropecuário e 1 (um) encarregado do setor agrícola. Onde 5 (cinco) são servidores públicos municipais e 2 (dois) deles pertencem ao quadro de permanente do Estado de São Paulo, estando designados a prestarem serviços à Casa da Agricultura através do convênio SEDRUS (Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável). Entre as funções desempenhadas destacam-se a assistência técnica e extensão rural, tais como: Assessoria a emissão da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), a qual promove acesso ao crédito rural PRONAF e políticas públicas Estaduais e Federais. O crédito rural é uma importante ferramenta aos produtores rurais visto que ele estimula os investimentos, garante o valor do custeio da produção e comercialização, incentivando investimentos no setor rural a fim de promover melhoria da produtividade e o aumento da produção de alimentos, são disponíveis aos agricultores familiares linhas com juros reduzidos e facilidades para amortizações, sendo as mais viáveis FEAP (Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista) e PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) que atuam na área do crédito rural voltado ao pequeno produtor; Emissão de DCAA (Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária), exigência a ser cumprida para acesso ao crédito rural; Elaboração e atualização de LUPA (Levantamento das Unidades de Produção Agropecuária); Levantamento mensal do IEA (Instituto de Economia Agrícola), previsões e estimativas de safra agrícola, intenção de plantio das culturas anuais e perenes, levantamento final de safra agrícola das culturas anuais e perenes, valor de terras e preços médios recebidos pelo produtor; Alinhamento de dados agropecuários junto ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); Incentivo e orientação ao preenchimento do CAR (Cadastro Ambiental Rural); Atendimento as diretivas do Programa Município Agro do convênio Cidadania no Campo firmado entre a SAA/PMB; Participação em capacitações (reuniões e treinamentos) da SAA (Secretaria da Agricultura e Abastecimento); Organização e atuação em cursos, programas e capacitações nas principais áreas da agropecuária do nosso município em parceria com o SENAR/SIRAN; Atuação no Programa Rotas Rurais; Articulação em programas sociais de comercialização de produtos da atividade agropecuária do Governo Estaduais e Federal, tais como Cesta Verde, Cozinha Alimento, Merenda Escolar, entre outros, os quais trazem segurança alimentar, bem estar social e geração de renda; Atuação, participação e atualização do CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), sendo este de suma importância na aprovação de todo convênio de políticas de desenvolvimento das atividades agropecuárias do município; O associativismo deste município conta com o apoio da Casa da Agricultura local, realizando diversas ações de prestação de serviços especialmente ao pequeno produtor rural, onde as principais atividades realizadas são: preparo do solo, plantio, roçagem, calagem, pulverizações, silagem entre outras; A casa da Agricultura possui um botijão para armazenamento de sêmen, materiais de inseminação artificial e um técnico que fica à disposição dos produtores rurais deste município; Apoio ao atendimento da CDA (Coordenadoria de Defesa Agropecuária), instalada junto a este órgão, atuando na prestação de serviços na área de Defesa Animal e Vegetal, tendo como as principais atividades a emissão de extrato do rebanho, emissão de GTAs (Guia de Transporte Animal) e participação ativa em campanhas de vacinação animal (Aftosa e Brucelose); A agricultura possui seu nível de impacto ambiental através da contaminação de águas e solos com fertilizantes e agrotóxicos, sendo estes alguns dos impactos negativos da agricultura sobre o meio ambiente, frente a isso esta casa da Agricultura é atuante junto ao CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), conscientizando ao descarte correto de embalagens de agrotóxico através da coleta itinerante realizada todos os anos por este setor, sendo também atuante na implantação de projetos de áreas verdes, realizando visitas e emissão de relatórios de acompanhamento. Buritama, 30 de Maio de 2022. Participaram da elaboração e estão comprometidos com a execução deste trabalho: Engª Agrª Patrícia Yaiko Nakatu Duarte, Médico Veterinário Milson Aparecido Polizel, Zootecnista Carlos Eduardo dos Santos, Encarregado do Setor Agrícola José Antonio de Almeida e Técnico de Inseminação Mauro Teixeira Duarte”; Ofício nº 94/2022-GP, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Municipal Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 52/22 de autoria dos vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho, que requereram fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se o empreendedor responsável pelo Loteamento Residencial Village Conti está “em dia” com toda a documentação exigida pela legislação vigente, cujas formalidades lhe permitiram proceder o lançamento e dar início à comercialização dos lotes daquele empreendimento imobiliário; “encaminhamos cópia das informações prestadas pela servidora Márcia Martins, Diretora do Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos”: “Ofício nº 71/2022-ENG., da senhora Marcia Martins, Diretora do Departamento de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Governo do Município de Buritama, dirigido ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal: Conforme requerimento nº 55/2022, encaminhado a esse departamento, feito pelos Exmos. Senhores Vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho, referente ao Loteamento denominado RESIDENCIAL VILLAGE CONTI LTDA, CNPJ 39.327.367/0001-50, informo que encontra se com alvará de construção expedido pelo município e aprovação no Cartório de Registro de Imóveis para execução das obras de infraestrutura estando de acordo com o Plano Diretor do Município “Art. 21. O interessado poderá obter aprovação final do loteamento e liberação para registro e venda dos lotes antes da execução das obras e equipamentos urbanos mínimos exigidos pelo Município, mediante a apresentação de instrumento de garantia para a execução das obras estabelecidas no Cronograma físico e financeiro aprovado pela Prefeitura, mediante um dos seguintes institutos jurídicos...”, e com a Lei Federal 6766, que possibilita a comercialização dos lotes”; e Ofício nº 95/2022-GP, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Municipal Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 53/22 de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva que requereu fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, nomes, cargos e funções dos servidores que compõem o quadro de Bombeiros Municipais ou Brigada de incêndio conforme convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, informando, ainda, se os referidos servidores atuam como voluntários nas demandas que requerem as respectivas atuações e presenças: “em atenção a solicitação feita através do requerimento em epígrafe, pelo vereador Anízio Antonio da Silva, informamos o nome e cargos dos servidores que desempenharam trabalho voluntário de brigadistas no Município: Marcio Rogerio de Almeida, Morotista I, Welinton Nobre Dias, Assistente Administrativo II, Rogerio Budaibes Torres, Salva Vidas, Rafael Junior de Almeida, Agente Controlador de Vetores, Gleice Santana dos Santos, Agente de Serviços, Arildo Gonçalves Carneiro, Coordenador de Serviços”.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 66 e 67/22, favorável a que o Projeto de Lei nº 44/22 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 09 de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, havia exarado o Parecer Especial/22, informando que dentro do prazo regimental não havia sido apresentada nenhuma Emenda, portanto, se manifestava favorável a que o Projeto de Lei nº 34/22 de autoria do Poder Executivo Municipal, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 26 e 27/22, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 44/22 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 09/22, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, fosse submetido à deliberação.