1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 115
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"Autoriza desapropriação de área de terra situada na zona urbana deste município, de propriedade de MÁRCIA APARECIDA CORRÊA BATISTA RODRIGUES, MAXWELL DOS SANTOS RODRIGUES e JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES, e dá outras providências".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Número de Protocolo: 117
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"Dispõe sobre Servidão Administrativa, destinada à servidão de passagem para estação elevatória de esgoto, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências".
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Aprovado
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