1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
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“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Turno: Único
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE
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