Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, tendo em vista o advento da Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019, que dispõe sobre incorporação de cargos ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente - SAAEMB e criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Município de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), Leis Complementares Municipais nºs 37/2008, 75/2011, 82/2013, 97/2013, 111/2014, 136/2015 e 163/2017, e dá outras providências, seja encaminhado à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre alteração na redação do Parágrafo 2º, do Artigo 123, inserindo no texto as doenças: Câncer, Criança Especial, Acidente Vascular Cerebral, Internação com Laudo Médico.