Resumo (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de consignação as Instituições Financeiras

Eu, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia de documento comprobatório do saldo bancário atual existente na conta corrente da Instituição Financeira na qual é depositada toda a arrecadação auferida junto à Portaria do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a utilização dos recursos arrecadados junto à Portaria do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, para construção de novos Banheiros Públicos, Masculino e Feminino, ou a execução dos serviços de reforma geral nos já existentes, e em outras obras de infraestrutura nas dependências daquela área de lazer.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando reajustar os valores das retiradas dos motoristas do Governo do Município de Buritama que viajam à serviço para diversas cidades da nossa região e, às vezes até para São Paulo, sendo R$. 10,00 para o café da manhã, R$. 25,00 para o almoço, R$. 10,00 para o café da tarde e R$. 25,00 para o jantar.

Altera a redação do Artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama

Acrescenta Inciso ao Artigo 4º da Resolução nº 02, de 28 de Fevereiro de 2012, que instituiu o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Buritama

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo do Município de Buritama (DOEL), como órgão de publicação oficial