Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Luciene dos Santos Cândido, Diretora da Divisão Municipal de Cultura, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando encaminhar um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a criação de uma Escola de Música Municipal, contando com aulas de guitarra, teclado, bateria, contrabaixo, violão e canto, conforme modelos em anexo.

Eu, RONALDO RAMOS FERNANDES, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, em detrimento do Requerimento nº 14/18, de minha autoria, apresentado, deliberado e aprovado em sessão deliberativa desta Colenda Câmara Municipal, solicitando cópia de capa a capa de Certames Licitatórios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão nas respostas, na sua totalidade dos referidos documentos. (Documento em Anexo).