Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 67 de 2018 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 67 de 2018
Eu, RONALDO RAMOS FERNANDES, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Avelino Mateus de Souza Júnior, para que impetre MANDADO DE SEGURANÇA contra o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, em detrimento do Requerimento nº 14/18, de minha autoria, apresentado, deliberado e aprovado em sessão deliberativa desta Colenda Câmara Municipal, solicitando cópia de capa a capa de Certames Licitatórios ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente amparado tanto na Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações), Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e sua omissão nas respostas, na sua totalidade dos referidos documentos. (Documento em Anexo).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação