SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 187, de 26 de janeiro de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.045.616,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 14 de janeiro de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR CR$ 800.000,00, PARA SER APLICADOS NAS OBRAS DE PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 04 de janeiro de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS AUXÍLIOS, PARA A AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 08 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A TABELA DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E AS MENSALIDADES DO PESSOAL CONTRATADO DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 08 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 109.480,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE LEVANTAMENTO E MEDIÇÃO PARA ÁGUA DA ROSEIRA E DA LINHA TELEFÔNICA BURITAMA, CONSTRUÇÃO DE UM PALANQUE PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONE E DE FORÇA E CONSTRUÇÃO DE 14 CABINAS COM MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 1963, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 17.250,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 14 de novembro de 1962 Ementa: FICA A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA 1963 ORÇADA EM CR$ 12.805.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 14 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 09 de novembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO DE BURITAMA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 34.761,00, COMO REFORÇO DO CRÉDITO ABERTO PELA LEI Nº 161/62, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A ADAPTAÇÃO DE UM TANQUE EM VEÍCULO DESTA MUNICIPALIDADE, PARA SER UTILIZADO NA IRRIGAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 620.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA FIRMA FRANCISCO STROBL & CIA. LTDA, PELA REFORMA DA MOTONIVELADORA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.500,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA NO BAIRRO LAGEADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.525,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA FIRONA CALMA & FILHO LTDA., PELA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE SOMAR ELÉTRICA PARA ESSA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 64.179,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 29 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE AUXÍLIO A DOENTES POBRES E DESPESAS IMPREVISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 09 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 496.039,90, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E QUE SE ENCONTRAM PENDENTES NA TESOURARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 01 de outubro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 29 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE SERÁ EDIFICADA NA VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CUJO NUMERÁRIO SERÁ ENTREGUE À COMISSÃO CONSTRUTORA A TÍTULO DE AUXÍLIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 20 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 12.000.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE POSTES, TRANSFORMADORES, BRAQUETES E OUTROS MATERIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 20 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO AO BRASIL TÊNIS CLUBE, PARA COBRIR AS DESPESAS FEITAS COM O FESTEJO DO DIA 24/08, DIA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 20 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CR$ 1.455.630,60, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.500.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 01 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, O AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO DO CÓRREGO PALMEIRAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 23 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GUARDA NOTURNA DE BURITAMA, DENTRO DO MENOR PRAZO DE TEMPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 14 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO NO MUNICÍPIO NO PRÓXIMO DIA 25 DO CORRENTE MÊS, DIA EM QUE SERÁ RECEBIDO NESTA CIDADE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 14 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA APLICAR NAS OBRAS DE CONSTRUÇÕES DE PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 495.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM TANQUE PARA IRRIGAÇÃO DAS RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 550.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO LEVANTAMENTO E CONFECÇÃO DE MAPAS DA CIDADE DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 900.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE UMA PERUA VOLKSWAGEN, OU OUTRO VEÍCULO QUE INTERESSAR ATÉ A IMPORTÂNCIA REFERIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 22 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, NA BASE DE 8% ARRECADADO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E MAIS 1% ARRECADADO E DISTRIBUÍDO PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADES E DOENTES POBRES, DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 22 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AO BAIRRO DA SANTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 100.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DE NECROTÉRIO MUNICIPAL, NO CEMITÉRIO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 04 de junho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO, SITUADO NESTA CIDADE À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO, PARA SUA AGÊNCIA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 04 de junho de 1962 Ementa: A RUA VITOR CÂNDIDO DE SOUZA PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEREIRA E É DADO O NOME DE RUA DOS TEIXEIRA À RUA SEM DENOMINAÇÃO, QUE PASSA SUBINDO O MATADOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 04 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR A UMA DAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO DESTA CIDADE, DE ACORDO COM O MAPA QUE ESTÁ SENDO FEITO, O NOME DE JOSÉ CONSTANTINO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 23 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO À IGREJA MATRIZ DE BURITAMA, PARA PAGAMENTO DE UM JARDINEIRO, PARA FORMAÇÃO DO JARDIM DA PRAÇA DA MATRIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 23 de abril de 1962 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR VINTE E CINCO CORTINAS PARA O GRUPO ESCOLAR "ÁLVARO ALVIM", DESTA CIDADE, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE VITRÔS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 23 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 DESTINADO A AUXÍLIO DE DIVERSAS ENTIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 03 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO PARA CONFECÇÃO DA REVISTA DA CIDADE DE BURITAMA, COM A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO À GRATIFICAÇÃO DO SR. JOSÉ JORGE, MÉDICO EM BIRIGÜI, PELOS SEUS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 02 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA O PEDIDO DE CRIAÇÃO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 750.000,00, PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 380.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE POSTES, TRANSPORTES DOS MESMOS E OUTRAS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, DESTINADO A PAGAR À COMPANHIA TELEFÔNICA DE RIO PRETO, PELO USO DE SUAS LINHAS EM COMUNICADOS INTERMUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 29 de março de 1962 Ementa: ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 10.000,00, PARA PAGAMENTO DO ABONO CONCEDIDO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL, POR OCASIÃO DO NATAL DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 17 de março de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDA CONFECCIONAR, EM BRONZE OU EM OUTRO MATERIAL, O BUSTO DO SR. MARCO ANTÔNIO PEREIRA, FUNDADOR DE BURITAMA, QUE SERÁ COLOCADO EM PEDESTAL DE TIJOLO NA PRAÇA ANA RITA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 17 de março de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 122.130,00, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS À BANDA DE MUSICA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 17 de março de 1962 Ementa: FICA DENOMINADO VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, A ATUAL PATRIMÔNIO DA SANTA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 17 de março de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, OS AMBULANTES QUE CONTAREM 60 ANOS DE IDADE PARA MAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 28 de fevereiro de 1962 Ementa: CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 20%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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