SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 177, de 09 de outubro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 496.039,90, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PAGOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E QUE SE ENCONTRAM PENDENTES NA TESOURARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 01 de outubro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 29 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE SERÁ EDIFICADA NA VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CUJO NUMERÁRIO SERÁ ENTREGUE À COMISSÃO CONSTRUTORA A TÍTULO DE AUXÍLIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 20 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 12.000.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE POSTES, TRANSFORMADORES, BRAQUETES E OUTROS MATERIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 20 de setembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO AO BRASIL TÊNIS CLUBE, PARA COBRIR AS DESPESAS FEITAS COM O FESTEJO DO DIA 24/08, DIA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 20 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE CR$ 1.455.630,60, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.500.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 01 de setembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, O AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO DO CÓRREGO PALMEIRAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 23 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A GUARDA NOTURNA DE BURITAMA, DENTRO DO MENOR PRAZO DE TEMPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 14 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO NO MUNICÍPIO NO PRÓXIMO DIA 25 DO CORRENTE MÊS, DIA EM QUE SERÁ RECEBIDO NESTA CIDADE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 14 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA APLICAR NAS OBRAS DE CONSTRUÇÕES DE PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 495.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM TANQUE PARA IRRIGAÇÃO DAS RUAS DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 550.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO LEVANTAMENTO E CONFECÇÃO DE MAPAS DA CIDADE DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 900.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE UMA PERUA VOLKSWAGEN, OU OUTRO VEÍCULO QUE INTERESSAR ATÉ A IMPORTÂNCIA REFERIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 22 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, NA BASE DE 8% ARRECADADO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E MAIS 1% ARRECADADO E DISTRIBUÍDO PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADES E DOENTES POBRES, DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 22 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER A EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA AO BAIRRO DA SANTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 22 de junho de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 100.000,00, PARA A CONSTRUÇÃO DE NECROTÉRIO MUNICIPAL, NO CEMITÉRIO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 04 de junho de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO, SITUADO NESTA CIDADE À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO, PARA SUA AGÊNCIA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 04 de junho de 1962 Ementa: A RUA VITOR CÂNDIDO DE SOUZA PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEREIRA E É DADO O NOME DE RUA DOS TEIXEIRA À RUA SEM DENOMINAÇÃO, QUE PASSA SUBINDO O MATADOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 04 de junho de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR A UMA DAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO DESTA CIDADE, DE ACORDO COM O MAPA QUE ESTÁ SENDO FEITO, O NOME DE JOSÉ CONSTANTINO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 23 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 85.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO À IGREJA MATRIZ DE BURITAMA, PARA PAGAMENTO DE UM JARDINEIRO, PARA FORMAÇÃO DO JARDIM DA PRAÇA DA MATRIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 23 de abril de 1962 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR VINTE E CINCO CORTINAS PARA O GRUPO ESCOLAR "ÁLVARO ALVIM", DESTA CIDADE, DE ACORDO COM AS MEDIDAS DE VITRÔS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 23 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 DESTINADO A AUXÍLIO DE DIVERSAS ENTIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 03 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO PARA CONFECÇÃO DA REVISTA DA CIDADE DE BURITAMA, COM A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, DESTINADO À GRATIFICAÇÃO DO SR. JOSÉ JORGE, MÉDICO EM BIRIGÜI, PELOS SEUS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 02 de abril de 1962 Ementa: AUTORIZA O PEDIDO DE CRIAÇÃO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 750.000,00, PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 380.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE POSTES, TRANSPORTES DOS MESMOS E OUTRAS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS PARA AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 02 de abril de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, DESTINADO A PAGAR À COMPANHIA TELEFÔNICA DE RIO PRETO, PELO USO DE SUAS LINHAS EM COMUNICADOS INTERMUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 29 de março de 1962 Ementa: ABRE UM CRÉDITO DE CR$ 10.000,00, PARA PAGAMENTO DO ABONO CONCEDIDO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL, POR OCASIÃO DO NATAL DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 17 de março de 1962 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDA CONFECCIONAR, EM BRONZE OU EM OUTRO MATERIAL, O BUSTO DO SR. MARCO ANTÔNIO PEREIRA, FUNDADOR DE BURITAMA, QUE SERÁ COLOCADO EM PEDESTAL DE TIJOLO NA PRAÇA ANA RITA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 17 de março de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 122.130,00, PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS À BANDA DE MUSICA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 17 de março de 1962 Ementa: FICA DENOMINADO VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, A ATUAL PATRIMÔNIO DA SANTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 17 de março de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, OS AMBULANTES QUE CONTAREM 60 ANOS DE IDADE PARA MAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 28 de fevereiro de 1962 Ementa: CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 20%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 05 de fevereiro de 1962 Ementa: CRIA NO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NA CATEGORIA DE MENSALISTA E CONTRATADOS, UM CARGO DE ENGENHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: ESTABELECE O REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO DE AÇOUGUE NA CIDADE DE BURITAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 131, de 23 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 550.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, UM DESCONTO DE 20% SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PARA AS INDÚSTRIAS QUE FOREM INSTALADAS NESTE MUNICÍPIO, DENTRO DE 2 ANOS A PARTIR DA PRESENTE DATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UMA BATERIA E UM BONGÔ, PARA A BANDA DE MUSICA DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 41.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ABONO NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 130, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 10.972,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 129, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, QUE INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 128, de 02 de dezembro de 1961 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE BURITAMA, QUE FUNCIONARÁ NO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 127, de 23 de novembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER O ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL, GRATUITO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE BURITAMA, DURANTE O PERÍODO DE 01/12/61 A 07/01/62. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 126, de 23 de novembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 125, de 23 de novembro de 1961 Ementa: INSTITUI O DIA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O DIA 24 DE AGOSTO, POR COINCIDIR COM A DATA DE SUA CRIAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 124, de 23 de novembro de 1961 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA MEDIDA DE 10X32 METROS, SITUADO NESTA CIDADE, NA PRAÇA DONA ANA RITA, ESQUINA COM A RUA RUI BARBOSA, PARA POSTERIORMENTE DOAR À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA, PELA MESMA, SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DE SUA AGÊNCIA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 123, de 13 de novembro de 1961 Ementa: CRIA A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO, COM CURSOS BÁSICOS E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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