SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 234, de 29 de maio de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 142.482,60, PARA OCORRER AS DESPESAS FEITAS COM A REALIZAÇÃO DA FESTA DO DIA DO MUNICÍPIO, COMEMORADA NO DIA 24/08/1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 29 de maio de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.500.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS DE 129 POSTES DE CONCRETOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS, DESTINADOS A REMODELAÇÃO E EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 29 de maio de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 755.442,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS FEITAS COM REPASSES NO AUTOMÓVEL "SYNCA" DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 05 de maio de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O LEVANTAMENTO NECESSÁRIO PARA EXTENSÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE DE BURITAMA ATÉ A FAZENDA STA. VITÓRIA, PASSANDO PELO BAIRRO DO CÓRREGUINHO E LAGEADO E TAMBÉM DE BURITAMA ATÉ A FAZENDA IRMÃOS GUERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 24 de abril de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. FUAD CHAIN HONSSI, UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE ONDE SE ACHA LOCALIZADO O CAMPO DE AVIAÇÃO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 24 de abril de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.000,00, PARA OCORRER O PAGAMENTO, COMO GRATIFICAÇÃO, DE UM SERVIDOR MUNICIPAL, PELOS SERVIÇOS QUE VIER PRESTAR À CÂMARA MUNICIPAL, INERENTES À FUNÇÃO DE CONTÍNUO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 06 de abril de 1964 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL ELIAS DA CUNHA, SITO NESTA CIDADE A RUA DR. PRESCILIANO PINTO DE ALMEIDA S/Nº. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 31 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO MARANGONI Nº 897, NA CIDADE DE BURITAMA, PELO PREÇO TOTAL DE CR$ 3.700.000,00, BEM COMO EFETUAR NO MESMO IMÓVEL AS ADAPTAÇÕES E REPARAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO SEU USO, A CRITÉRIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 31 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENQUANTO NECESSÁRIO FOR, O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE PARA O FÓRUM DA COMARCA DE BURITAMA, QUE PASSARÁ A CONSTITUIR O FÓRUM LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 17 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 26.520.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DA SEDE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 17 de março de 1964 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 17 de fevereiro de 1964 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS URBANOS, DISTRITAIS E INTER-DISTRITAIS NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, À EMPRESA IDÔNEA, DEVIDAMENTE ORGANIZADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 04 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 22 de janeiro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO CARGO DA PREFEITURA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE BURITAMA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO NATAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: FICA INCORPORADO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BURITAMA, O LOTEAMENTO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NA FAZENDA PALMEIRAS, DENOMINADO SANTO ANTÔNIO, TRANSFERINDO-SE ASSIM DA ZONA RURAL A ZONA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 800.000,00, PARA À AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR, E A INSTALAÇÃO SECUNDÁRIA NECESSÁRIA A SUA INSTALAÇÃO, QUE SERVIRÁ PARA AS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA NO PATRIMÔNIO SANTO ANTÔNIO, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O TERRENO QUE SERVE COMO CAMPO DE AVIAÇÃO DESTA CIDADE E O TERRENO LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, ESQUINA COM A AV. FREI MARCELO MANÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 12 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AUTORIZADA A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O AUTOMÓVEL MARCA "SYMCA CHAMBORD" ANO DE 1963, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Duplicada nº 215, de 29 de novembro de 1963 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 29 de novembro de 1963 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 33.310.000,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 28 de novembro de 1963 Ementa: A PARTIR DE JANEIRO DE 1964, OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, SERÁ PAGO NA BASE MENSAL DE CR$ 29.325,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 28 de novembro de 1963 Ementa: FIXA EM 70% OS ATUAIS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 18 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.430.000,00, PARA SUPLEMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS, VENC. DE DIARISTAS E MENSALISTAS, AQUISIÇÃO DE GASOLINAS, AUXÍLIOS A DOENTES POBRES E EVENTUAIS DESPESAS IMPREVISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 07 de novembro de 1963 Ementa: O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DEVIDO POR TODAS PROPRIEDADE RURAIS DO MUNICÍPIO, PASSARÁ A SER PAGO À MUNICIPALIDADE, A PARTIR DE 1964, NA RAZÃO DE 0,4% FIXADO SOBRE O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 07 de novembro de 1963 Ementa: FICA ALTERADO PARA EFEITO DA COBRANÇA DA "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS" NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DA LEI DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 07 de novembro de 1963 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UM MICTÓRIO PÚBLICO E DE UMA FONTE LUMINOSA MUSICADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 07 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 903.238,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL DE DESPESAS EFETUADAS SEM A NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 07 de novembro de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS PROVENIENTES DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS E OUTRAS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRA EDUARDO ALCÂNTARA, EM AÇÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 22 de julho de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A VENDA DE UMA MOTONIVELADORA DE SUA PROPRIEDADE, MARCA CATERPILLAR, MODELO 112. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 22 de julho de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM QUEM LHE CONVIER E QUE MELHOR SATISFAZER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, PARA SER APLICADA NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 07 de julho de 1963 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.540,00, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, COMO O TRANSPORTES DE PRESOS E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.160.703,50, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ PAGAS SEM A COMPETENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 249.080,00, PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS COM O TRANSPORTES DE ALUNOS DO PLANALTO À BURITAMA E VICE-VERSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 385.353,00, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS O SR. PREFEITO MUNICIPAL DURANTE O ANO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 355.255,00, PARA OCORRER AS DESPESAS JÁ EFETUADAS POR OCASIÃO DO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROF. CARLOS ALBERTO ALVES DE CARVALHO PINTO, À ESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 01 de junho de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO DE CR$ 422.749,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS E RELACIONADAS COMO PLEITO ELEITORAL DE 07/10/62. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 01 de junho de 1963 Ementa: A RUA Nº 3, SITUADA NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO DESTA CIDADE, A DENOMINAÇÃO DA RUA FREI MARCELO MANÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 01 de junho de 1963 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR A LICENÇA PRÊMIO DO SR. ANTÔNIO NEIVOEK. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 13 de maio de 1963 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÕES DO MESMO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 13 de maio de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE UMA PERUA "VOLKSWAGEN" DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 13 de maio de 1963 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.710.000,00, PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL MARCA "SINCA CHAMBORD", DE 95 HP, OU OUTRO VEÍCULO QUE INTERESSE ATÉ A IMPORTÂNCIA ACIMA REFERIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 02 de maio de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR COM A COMPANHIA TELEFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONTRATO DE DOAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, BURITAMA - BIRIGÜI E DOS POSTES JÁ FINCADOS NA LINHA BURITAMA - ZACARIAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 29 de abril de 1963 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DE JESUS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, O PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 08 de março de 1963 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO INTER-VIVOS, DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL, TODAS AS TRANSAÇÕES CUJAS ESCRITURAS FORAM OUTORGADAS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 08 de março de 1963 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AO SR. VALDEMAR SEPERO, UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 1.500,00, PELOS SERVIÇOS QUE O MESMO VEM PRESTANDO NA LIMPEZA DA CÂMARA, FORNECIMENTO DE CAFÉ, AOS VEREADORES DURANTE AS SESSÕES, ETC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 06 de março de 1963 Ementa: CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 10%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 12 de fevereiro de 1963 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO SR. SEBASTIÃO MARIA, RESIDENTE NESTA CIDADE, UM CARRINHO PRÓPRIO PARA LOCOMOÇÃO DE PARAPLÉGICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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