Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/493/al-executivo-01-03-2021-153917665-18750.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.239, de 09 de março de 2016 (Lei Ordinária nº 4.239, de 09 de março de 2016)
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PROCESSO N°05/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°10/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°10/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.239, de 09 de março de 2016