Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/491/al-executivo-01-03-2021-153710942-18748.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.241, de 16 de março de 2016 (Lei Ordinária nº 4.241, de 16 de março de 2016)
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PROCESSO N°08/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°12/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°12/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.241, de 16 de março de 2016