Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/470/al-executivo-26-02-2021-170007821-18696.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.152, de 21 de maio de 2015 (Lei Ordinária nº 4.152, de 21 de maio de 2015)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N°060/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°050/2015
AUTÓGRAFO DE LEI N°050/2015
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.152, de 21 de maio de 2015