Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/390/al-executivo-01-03-2021-152549166-18737.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.073, de 24 de outubro de 2014 (Lei Ordinária nº 4.073, de 24 de outubro de 2014)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 101/2014
AUTÓGRAFO DE LEI N°91/2014
AUTÓGRAFO DE LEI N°91/2014
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.073, de 24 de outubro de 2014