Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/259/al-executivo-24-02-2021-114416870-18186.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

PROCESSO N° 128/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 80/2016

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016