Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/259/al-executivo-24-02-2021-114416870-18186.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 128/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 80/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 80/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.325, de 30 de novembro de 2016