Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/256/al-executivo-24-02-2021-114118840-18182.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.330, de 20 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 4.330, de 20 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 135/2016
AUTÓGRAFO DE LEIN° 86/2016
AUTÓGRAFO DE LEIN° 86/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.330, de 20 de dezembro de 2016