Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/160/al-executivo-23-02-2021-153150110-18129.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.378, de 06 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 4.378, de 06 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 63/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 44/2017
AUTÓGRAFO DELEIN° 44/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.378, de 06 de junho de 2017