Lei Ordinária nº 4.378, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4378
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2017
Veículo de Publicação
FOLHA DA REGIAO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica