Lei Complementar nº 253, de 13 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
2026
Data
13/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica