Ato do Presidente nº 8, de 23 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato do Presidente
Número
8
Ano
2024
Data
23/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de determinadas atividades e vedações durante o período eleitoral, visando à manutenção da igualdade de oportunidades entre os candidatos, conforme as determinações da legislação eleitoral vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Legislativo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica