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Lei Ordinária nº 4.871, de 27 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4871

2023

27 de Junho de 2023

Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenção firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Sáude - CIMSA, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenção firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMSA, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 

      Ratifica o Protocolo de Intenções firmado em 24 de fevereiro de 2022, entre o Município de Buritama e o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMSA, inscrito no CNPJ nº 03.714.880/0001-56, por força da Lei Municipal nº 4.342 de 17 de fevereiro de 2017.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

            Buritama, 27 de junho de 2023; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

             


             
            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
            Prefeito Municipal

             


            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
            Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

             


            Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

             

            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
            Encarregada de Secretaria