Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
1
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2130686-46.2023.8.26.0000 - com pleito de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 14, III e IV, 17 e 18 da Resolução nº 02, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Buritama, que acrescentaram ao Código de Ética e Decoro Parlamentar hipóteses de cassação temporária e definitiva do cargo de Vereador.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Anexos Norma Jurídica