Lei Ordinária nº 4.866, de 17 de maio de 2023

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pro labore, em razão do Convênio de Trânsito celebrado entre o Município de Buritama e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, aos Policiais Militares que participarem do policiamento de trânsito e segurança da cidade, que possuírem tempo mínimo de 2 (dois) meses de serviço contínuo no Município.

Será concedido mensalmente o pró-labore a cada policial militar, no desempenho dos serviços mencionados no artigo anterior, independentemente da graduação do beneficiário.

Os beneficiários por esta lei perderão o direito ao pró-labore, quando estiverem adidos a outra Organização Policial Militar, ou deixando de exercer suas atividades neste município, para exercê-las em local diverso, em gozo de afastamentos ou participando de curso, ou ainda, em restrição ou afastamento médico, que lhes impeçam de exercer as atividades operacionais de segurança pública inerentes à função Policial Militar.

O Comandante da Policia Militar de Buritama providenciará encaminhamento ao setor competente da Prefeitura até 2º (segundo) dia útil de cada mês, relação de policiais militares a serem contemplados com o pró-labore referenciados no art. 2°, atendidas as disposições do Art. 3°.

O pagamento do objeto desta lei, que será efetuado pelo Governo do Município, até o 10º (décimo) dia do mês posterior ao mês encerrado, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, e nem quaisquer outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, no seguinte elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, segue demonstrado no anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei, demonstrando o impacto no corrente exercício e exercícios futuros.

Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 as despesas relativas ao programa de trabalho de que se trata esta lei.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de junho de 2023.

Revogam-se as disposições em contrário.