Lei Ordinária nº 4.821, de 15 de dezembro de 2022

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art.41 da lei federal n° 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias: 

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1°, c.c. § 3° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária: 

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Revogam-se as disposições em contrário.