SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 – Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos

3390.39.34.01 – 15.452.0042-2.026 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica E.E. R$ 71.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação

3390.30.61.01 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo R$ 169.000,00

02.05 – Divisão de Educação Básica FUNDEB

3190.11.80.02 – 12.365.0013.2073 – Venc. E Vant. Fixa – P. Civil Mag. R$ 150.000,00

02.07 – Divisão Municipal de Cultura e Turismo

3390.39.24.01 – 23.695.0020-2.029 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica . R$ 80.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo R$ 150.000,00

3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica R$ 50.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... ............................................. R$ 670.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito suplementar tratado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, nos termos do inc. III do § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO
02.03 – Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
3390.30.55.01 – 15.452.0042-2.026 – Material de Consumo E.E. R$ 30.000,00
4490.51.94.01 – 15.452.0042-2.026 – Obras de Instalações E.E. R$ 119.000,00
4490.52.01.01 - 15.452.0042-2.026 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 19.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação
4490.51.01.01 - 12.365.0011-1.014 – Obras de Instalações R$ 39.000,00
4490.52.01.01 – 12.365.0011-1.040 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
3390.39.26.05 – 12.361.0011-2.009 – Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica . R$ 30.000,00

02.05 – Divisão de Educação Básica FUNDEB
3190.11.03.02 – 12.365.0013.2.073 – Venc. E Vant. Fixa – P. Civil Adm R$ 150.000,00

02.07 – Divisão Municipal de Cultura e Turismo
4490.51.01.01 - 23.695.0020-1.032 – Obras de Instalações R$ 83.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração
4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES …….... ............................................. R$ 670.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 07 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.817, de 07 de dezembro de 2022