SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022, no valor de R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos

3390.39.24.01 – 04.123.0006-2.005 – Outros Serviços Terceiro P.Juridica R$ 40.000,00

3390.91.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Sentenças Judiciais R$ 60.000,00

4690.71.03.01 – 28.843.0007-0.001 – Amortização da Divida Iprem R$ 119.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

4490.52.01.01 – 12.361.0011-1.023 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

3390.30.61.01 – 12.361.0011-2.009 - Material de Consumo R$ 100.000,00

02.07 – Departamento Municipal de Cultura e Turismo

3390.39.24.01 – 23.695.0020-2.029 - Outros Serviços Terceiro P.Juridica R$ 150.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

339030.24.01 – 04.122.0041-2.031 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... ............................................. R$ 559.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes contas de receita orçamentária:

1.7.1.8.01.2.0.00.000	Fonte: 01 Tesouro	Valor R$
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – FPM	Valor do Excesso	359.000,00

1.7.2.1.50.01.0.00.000	Fonte: 01 Tesouro	Valor R$
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADO COTA-PARTE DO ICMS	Valor do Excesso	200.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de novembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.813, de 08 de novembro de 2022