Lei Ordinária nº 4.805, de 08 de setembro de 2022

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia IPREM – INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$1.720.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Vinte Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior, disposto no inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro, para reforço de programas já constantes do orçamento corrente.

Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2022 o programa de trabalho de que se trata esta lei.