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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.778, de 09 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4778

2022

9 de Junho de 2022

Dispõe sobre revogação de legislação municipal que trata sobre permissão de uso, de veículo da frota municipal ao Centro Assistencial Benedita Fernandes

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.136, de 09 de abril de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre revogação de legislação municipal que trata sobre permissão de uso, de veículo da frota municipal ao Centro Assistencial Bendita Fernandes”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.136 de 09 de abril de 2015, que dispõe sobre permissão de uso veículo da frota municipal ao Centro Assistencial Benedita Fernandes.
        Art. 1º.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, 09 de junho de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
             
            RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
            Prefeito Municipal
             
            ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
            Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
             
            Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
            Encarregada de Secretaria