SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2022 e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), para reforço da seguinte dotações orçamentárias:

		( + )	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
			UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00 – DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.202	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
025	4	3.3.90.30.01	Material de Consumo	50.000,00
		TOTAL		50.000,00
			FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.204
FICHA	FONTE	CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
		2.204	MANUTENÇÃO DA USINA DE RECLICAGEM
033	4	4.4.90.51.01	Obras e Instalações (Adm. Indireta)	280.000,00
		TOTAL		280.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ABERTO	330.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

I –

SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2021), no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

II –

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil Reais), das seguintes contas de receitas:

*CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA*	*Fonte Recurso*	*Valor R$*

*Excesso de arrecadação*	4	*180.000,00*
1.0.0.0.0.0.0 – RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.0.0.0 – RECEITA PATRIMONIAL
1.321.00.00 – (005) Remuneração de Depósitos de Rec. Não Vinculados	4	30.000,00
1.6.0.0.0.0.0 – RECEITA DE SERVIÇOS
1.611.01.01.01.004 (009) Fornecimento de Água		100.000,00
1.611.01.01.01.008 (013) Coleta e Tratamento de Esgoto	4	50.000,00
*TOTAL DO EXCESSO UTILIZADO*		*180.000,00*

Art. 3º.

O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior e parte com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 17 de Maio de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.773, de 17 de maio de 2022