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Lei Ordinária nº 4.771, de 06 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4771

2022

6 de Maio de 2022

Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$. 1.574,01 ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$1.574,01 (um mil quinhentos e setenta e quatro reais e um centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias.

        02 - PODER EXECUTIVO
        02.10 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
        3.3.90.30.61.05 – 08.244.0037-2.033 Material Consumo                                      R$  787,00
        3.3.90.39.24.05 – 08.244.0037-2.033 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica      R$  787,01
        TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..............................................................   R$ 1.574,01

          Art. 2º. 
          Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:
            Art. 3º. 
            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
              Art. 4º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Buritama, 06 de maio de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

                  RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                  Prefeito Municipal 
                   
                  ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                  Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                   
                  ILSON JOSÉ GARCIA
                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                   
                  Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                   
                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                  Encarregada de Secretaria