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Lei Ordinária nº 4.770, de 06 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4770

2022

6 de Maio de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00, ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento programa 2022, nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais), para a criação do elemento de despesa, conforme segue:

        ORGÃO -01 - PODER LEGISLATIVO
        UNIDADE – 01.02 - SECRETARIA

        FUNCIONAL PROGRÁMATICA – 01.031.2.2.002
        MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

        33904600 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

        TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO...................................   R$   20.000,00

          Art. 2º. 
          Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial, nos termos do inc. III do § 1º do art. 43 da lei federal n. 4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

            ORGÃO -01 - PODER LEGISLATIVO

            UNIDADE – 01.02 - SECRETARIA

            FUNCIONAL PROGRÁMATICA – 01.031.2.1.002
            MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

            44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

            TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................R$   20.000,00

              Art. 3º. 
              Fica inclusa na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, o elemento de despesa criado e a fonte e destinação de recursos de que trata o art. 1º.
                Art. 4º. 
                O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
                  Art. 5º. 
                  Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                    Art. 6º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Buritama, 06 de maio de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
                       
                      RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                      Prefeito Municipal
                       
                      ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                      Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                       
                      ILSON JOSÉ GARCIA
                      Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                       
                      Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                       
                      MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                      Encarregada de Secretaria