Lei Ordinária nº 4.766, de 27 de abril de 2022
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.772, de 11 de maio de 2022
"Altera a Lei nº 4.063, de 03 de setembro de2014, que autorizou o Poder Executivo Municipal a receber em doação onerosa, o patrimônio do Buritama Futebol Clube consistente do Imóvel objeto da Matricula Imobiliária nº 006232 e respectivas benfeitorias, e dá outras providências".
Art. 1º.
O artigo 1º da Lei nº 4.063, de 03 de setembro de 2014 passa a vigorar com alteração de seu inciso I, e acrescido do inciso VI, como segue:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a receber em doação onerosa do Buritama Futebol Clube, inscrito no CNJP nº 44.435.634/0001-42, o imóvel e respectivas benfeitorias, que compõem seu patrimônio, objeto da Matricula Imobiliária nº 006232, do Oficial de Registro de Imóveis de Buritama (SP), com as seguintes condições impostas pelo doador, que deverão constar da necessária escritura pública, a saber:
I
–
Para concretização do ato de doação, o Município se responsabilizará pelo pagamento do montante de R$ 18.730,62 (dezoito mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) para o mês de abril/2022, atualizados se necessário, caso essa quitação ocorra no mês subsequente, quantia essa referente a valores de débitos fiscais do doador, e ao pagamento de honorários contábeis necessários a execução dos serviços, para que referido Clube possa obter todas as certidões negativas atualizadas.
VI
–
respeitar e fazer cumprir o contrato de comodato existente sobre parte do imóvel doado, entre o doador e o sr. CLARISVALDO MOYSÉS e sua mulher sra. ROSALINA GONZAGA MOYSES, que permanecerá com os mesmos mediante posse precária enquanto estiverem vivos, cuja posse precária não gere aos mesmos, nem a seus herdeiros/sucessores, quaisquer direitos de propriedade.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 27 de abril de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria