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Lei Ordinária nº 4.752, de 16 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4752

2022

16 de Março de 2022

Autoriza Poder Executivo Municipal, Firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
            Art. 4º. 
            Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                Buritama, 16 de março de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
                 
                RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                Prefeito Municipal
                 
                ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                 
                Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                 
                MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                 Encarregada de Secretaria