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Lei Ordinária nº 4.741, de 24 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4741

2022

24 de Fevereiro de 2022

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, NO VALOR DE R$ 191.510,87, E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE AO LAR DOS VELHOS SÃO CAMILO DE LELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, NO VALOR DE R$ 191.510,87, E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE AO LAR DOS VELHOS SÃO CAMILO DE LELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2022, ao “Lar dos Velhos São Camilo de Leles”, subvenções/contribuição/auxilio, a serem aplicadas em despesa de custeio e manutenção de suas atividades estatutárias.
        Parágrafo único  
        os repasses de que tratam esta lei serão custeados com recursos arrecadados pelo Fundo Municipal do Idoso.
          Art. 2º. 
          Fica aberto no orçamento-programa de 2022, junto a Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 191.510,87 (Cento e Noventa e Um Mil, Quinhentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos), para criação da seguinte ação - programas e dotações orçamentárias.

             (+) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
             

             

              02 - PODER EXECUTIVO

             

             

              02.10 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

              08.241.0037-2.028 - ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

              3.3.50.41.10.01 – AUXILIOS                                                                         R$ 191.510,87

              TOTAL DO CRÉDITO ABERTO.....................................                          R$ 191.510,87

              Art. 3º. 
              Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
                a) 

                SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial relativo ao exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 no valor de R$.190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais).

                  b) 

                   EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.510,87 (Um Mil Quinhentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos)a ser apurado no exercício de 2022, nos termos do inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes da seguinte conta de receita orçamentária:

                    1.3.2.1.01.0.1 – Remuneração de depósitos bancários – Principal.

                     Fonte: 01 Recurso Próprio    R$  

                         

                     

                    Valor do Excesso            1.510,87

                    		 
                      Art. 4º. 
                      Os créditos especiais previstos nesta Lei, serão transferidos em parcela única, mediante transferência diretamente em conta corrente específica da referida entidade beneficiada.
                        § 1º 

                        Os repasses que tratam o art. 1º conforme dispõe o plano de trabalho anexo a esta Legislação tem a seguinte destinação:

                         

                        DESCRIÇÃO

                        PERIOCIDADE

                        VALOR TOTAL DO PERÍODO

                        AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ALIMENTOS, RECURSOS HUMANOS, REFORMA DE BANHEIRO, MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRÉDIO E INSTALAÇÕES.

                        ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

                        R$

                        191.510,87

                          § 2º 
                          O termo de fomento/colaboração a ser firmado deverá constar a destinação dos valores e objeto a ser aplicado, de acordo com o plano de trabalho apresentado.
                            § 3º 
                            O valor atribuído no art. 1º e 2º desta Lei, será feito e pago em parcela única.
                              Art. 5º. 
                              O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de incremento a programas de governo já constantes do orçamento-programa vigente, custeadas com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO, não afetando o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício.
                                Art. 6º. 
                                Para fins da Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá a entidade abrir uma conta bancária em especifico apenas para as movimentações deste repasse.
                                  Art. 7º. 
                                  Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.
                                    Art. 8º. 
                                    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                      Art. 9º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário.
                                        Buritama, 24 de fevereiro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
                                         
                                        RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                                        Prefeito Municipal
                                         
                                        ANTONIO JOSE ZACARIAS
                                        Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                                         
                                         
                                        Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                                         
                                        MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                                        Encarregada de Secretaria