SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.631, de 24 de junho de 2020

“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2021 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.692.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

3390.30.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3390.30.07.05 – 12.361.0011-2.009 – Material de Consumo - Qese R$ 240.000,00

3390.30.07.05 – 12.365.0011-2.024 – Material de Consumo - Qese R$ 141.000,00

02.05 – Divisão de Educação Básica FUNDEB

3190.11.02.02 - 12.361.0013-2.010 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil - Magist R$ 910.000,00

3191.13.02.02 – 12.361.0013-2.010 – Obrigações Patronais – IPREM 60% R$ 34.000,00

319011.02.02 -12.365.0013-2.073 -Venc. e Vant. Fixas – P. Civil - Magist R$ 195.000,00

3191.13.03.02 –12.365.0013-2.073 – Obrigações Patronais – IPREM 40% R$ 22.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

339030.01.01 – 04.122.0041-2.031 Material de Consumo R$ 50.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... ............................................. R$ 1.692.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.692.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e dois mil reais), a ser apurado no exercício corrente, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

1.7.1.8.01.2.0.00.000	Fonte: 01 Tesouro	Valor R$
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – FPM	Valor do Excesso	531.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00.000

Fonte: 02 Estado

Valor R$

TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

Valor do Excesso

1.161.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Le Complementar n. 173/2020.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 07 de dezembro de 2021; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.722, de 07 de dezembro de 2021