SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.631, de 24 de junho de 2020

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021, alteração do PPA LDO para os fins que especifica e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

- LEI FEDERAL
- •
- Felipe
- •
- 07 Dez 2021
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

02 - PODER EXECUTIVO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E ORGÃOS DE CONSELHO

3190.13.01.01 – 04.122.0004-2.004 – Obrigações Patronais – INSS R$ 5.000,00

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos

3191.13.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 3.500,00

02.03 – Departamento Municipal de Engenharias, Obras e Serviços Públicos

3190.08.00.01 – 15.452.0042-2.006 – Outros Benef. Assistenciais – Sal. Fam. R$ 1.000,00

3391.97.01.01 – 15.452.0042-2.006 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 2.000,00

3390.39.64.01 – 15.452.0042-2.026 – Outros Serviços Terceiros P.Jurídica E.E. R$ 97.000,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

4490.52.01.01 - 12.361.0011-1023 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00

3190.11.01.01 – 12.361.0011-2009 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 120.500,00

3190.13.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Obrigações Patronais – INSS R$ 9.000,00

3190.11.01.01 – 12.365.0011-2024 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 37.000,00

3190.11.01.01 – 12.365.0011-2024 – Obrigações Patronais – INSS R$ 9.000,00

02.06 – Divisão de Educação Complementar
3191.13.01.01 – 12.306.0014-2.011 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 1.500,00

02.07 – Departamento de Municipal de Cultura e Turismo
3390.30.01.01 - 13.695.0020-2.029 – Material de Consumo R$ 45.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Saude

3190.11.01.01 - 10.122.0015-2.038 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 180.000,00

3390.14.01.01 - 10.122.0015-2.038 – Diárias – Civil R$ 20.000,00

3190.11.01.05 - 10.301.0018-2.014 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 230.000,00

3190.11.01.01 - 10.302.0019-2.015 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 147.000,00

3190.11.01.01 - 10.303.0021-2.016 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 41.000,00

3391.97.01.01– 10.305.0022-2.017 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 15.000,00

3190.11.01.05 - 10.305.0022-2.048 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 115.000,00

3191.13.01.05 – 10.305.0022-2.048 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 29.000,00

02.09 – Departamento de Desenvolvimento, Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

3190.11.01.01 - 20.605.0034-2.030 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 26.000,00

3391.97.01.01 – 20.605.0034-2.030 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 1.000,00

02.10- Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social

3190.11.01.01 - 08.122.0037-2.032 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 15.000,00

3391.97.01.01 – 08.122.0037-2.032 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 12.000,00

3190.11.01.01 - 08.244.0037-2.036 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 12.500,00

3190.11.01.01 – 08.244.0037-2.036 – Obrigações Patronais – Inss R$ 8.000,00

3390.48.09.01 – 08.244.0037-2.033 – Out Aux. Finan a Pes. Fis– Aj. De Custo R$ 25.000,00

02.11 – Departamento de Esporte e Lazer

3190.11.01.01 - 27.822.0039-2.021 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 4.000,00

3190.08.00.01 – 27.812.0039-2.021 – Outros Benef. Assistenciais – Sal. Fam. R$ 500,00

3391.97.01.01– 27.812.0039-2.021 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 4.500,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

3190.03.01.01 - 04.122.0041-2.031 – Pensões R$ 1.000,00

3190.11.01.01 - 04.122.0041-2.031 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 105.000,00

3190.08.00.01 – 04.122.0041-2.031 – Outros Benef. Assistenciais – Sal. Fam. R$ 3.500,00

3391.97.01.01– 04.122.0041-2.031 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 96.000,00

3390.30.01.01 - 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo R$ 108.500,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... ............................................. R$ 1.600.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:

- LEI FEDERAL
- •
- Felipe
- •
- 07 Dez 2021
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 -
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

02.01 – GABINETE DO PREFEITO E ORGÃOS DE CONSELHO
3190.11.01.01 - 04.122.0004-2.004 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 10.000,00

3191.13.01.01 – 04.122.0004-2.004 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 6.000,00

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
3190.11.01.01 - 04.123.0006-2.005 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 25.000,00

3190.13.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Obrigações Patronais – INSS R$ 4.000,00
3391.97.01.01 – 04.123.0006-2.005 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 2.500,000

02.03 – Departamento Municipal de Engenharias, Obras e Serviços Públicos

4490.51.01.01 – 15.452.0042-1.008 – Obras e Instalações R$ 13.000,00

3190.11.01.01 - 15.452.0042-2.006 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 140.000,00

3190.13.01.01 – 15.452.0042-2.006 – Obrigações Patronais – INSS R$ 22.000,00

4490.51.91.01 – 15.452.0042-2.026 – Obras e Instalações E.E R$ 64.100,00

4490.52.90.01 – 15.452.0042-2.026 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 19.900,00

02.04 – Departamento Municipal de Educação Básica

4490.52.01.05 – 12.361.0011-1.001 – Obras e Instalações R$ 9.500,00

4490.52.01.01 – 12.361.0011-1.013 – Obras e Instalações R$ 19.500,00

3191.13.01.01 – 12.361.0011-2.009 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 57.000,00

3190.08.00.01 – 12.365.0011-2024 – Outros Benef. Assistenciais – Sal. Fam. R$ 2.500,00

02.05 – Divisão de Educação Básica - FUNDEB

3190.13.03.02 – 12.361.0013-2.010 – Obrigações Patronais – Administrativo R$ 54.900,00

3190.05.02.02 – 12.365.0013-2.073 – Salário Familia – Magistério R$ 22.900,00

3190.13.03.02 – 12.365.0013-2.073 – Obrigações Patronais – Administrativo R$ 33.900,00

02.06 – Divisão de Educação Complementar

3190.11.01.01 - 12.306.0014-2.011 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 25.000,00

3190.13.01.01 – 12.306.0014-2.011 – Obrigações Patronais – INSS R$ 9.000,00

3391.97.01.01 – 12.306.0014-2.011 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 5.000,00

02.07 – Departamento de Municipal de Cultura e Turismo

4490.51.01.01 – 13.695.0020-1.032 – Obras e Instalações R$ 100.500,00

3190.11.01.01 - 13.392.0020-2.013 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 45.000,00

3190.13.01.01 – 13.392.0020-2.013 – Obrigações Patronais – INSS R$ 16.000,00

3390.30.01.01 - 13.695.0020-2.013 – Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.39.01.01 - 13.695.0020-2.013 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica R$ 45.000,00

3190.11.01.01 - 13.695.0020-2.029 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 40.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Saude

3191.13.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 30.000,00

3391.97.01.01 – 10.122.0015-2.038 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 9.000,00

3190.11.01.01 - 10.301.0018-2.014 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 200.000,00

3191.13.01.01 – 10.305.0018-2.014 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 75.000,00

3190.08.00.01 – 10.305.0018-2.014 – Outros Benef. Assistenciais – Sal. Fam. R$ 6.000,00

3190.11.01.05 - 10.302.0019-2.015 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 59.900,00

3190.13.01.01 –10.302.0019-2.015 – Obrigações Patronais – INSS R$ 8.000,00

3191.13.01.01 –10.302.0019-2.015 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 9.000,00

3350.39.01.05 - 10.302.0019-2.015 – Outros Servs. De Terceiros P. Juridica R$ 131.300,00

3190.11.01.01 - 10.305.0022-2.017 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 55.000,00

3190.11.01.05 - 10.305.0022-2.017 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 46.000,00

3191.13.01.01 – 10.305.0022-2.017 – Obrigações Patronais – IPREM R$ 32.000,00

02.10- Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social

3190.13.01.01 – 08.122.0037-2.032 – Obrigações Patronais – INSS R$ 4.800,00

3190.11.01.01 - 08.244.0037-2.033 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 18.000,00

3190.11.01.05 - 08.244.0037-2.033 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 9.000,00

3391.97.01.01 –08.244.0037-2.033 – Aporte Cobert do Déf Atuarial do RPPS R$ 13.000,00

3190.11.01.05 - 08.244.0037-2.036 – Venc. Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$ 29.900,00

02.11 – Departamento de Esporte e Lazer

4490.51.01 – 27.812.0039-1.012 - Obras e Instalações R$ 14.900,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração

3190.11.01.01 – 04.122.0041-2.031 – Obrigações Patronais – INSS R$ 7.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.600.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

- LEI FEDERAL COMPLEMENTAR
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- Felipe
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- 07 Dez 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 -
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

As despesas autorizadas por esta lei, não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 07 de dezembro de 2021; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.721, de 07 de dezembro de 2021