SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.631, de 24 de junho de 2020

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto na Contabilidade da Autarquia SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal n° 4.320/64, na importância de R$ 313.000,00 ( Trezentos e Treze Mil Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

( + )			CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
		DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201.0.008 – Contribuição ao Pasep
		CAT.ECON.		ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
8	4	3.3.90.47.01		Contribuições ao PASEP	3.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.1.200 – Equipamento e Material Permanente para o SAAEMB
		CAT.ECON.		ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
19	4	4.4.90.52.01		Equipamentos e Material Permanente	30.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.202 – Manutenção das Atividades
		CAT.ECON.		ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
25	4	3.3.90.30.01		Material de Consumo	40.000,00
27	4	3.3.90.39.01		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	240.000,00
				TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO	313.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor de R$.313.000,00 (Trezentos e Treze Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

		( - )	ANULAÇÕES

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.01.00
		GABINETE DO DIRETOR
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0200.2.203 - Manutenção do Gabinete do Diretor
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
2	4	31.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	10.000,00
5	4	33.90.30.01	Material de Consumo	5.000,00
6	4	33.90.36.01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	5.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DEGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
		DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201.1.200 - Equip. e Mat. Perman. Para o SAAEMB
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
9	4	44.90.52.01	Equipamentos e Material Permanentes	5.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
		DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201.2.200 - Manut. da Divisão Admin. e Financeira
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
10	4	31.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	40.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
		DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201.0.008 - Contribuição Pasep
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
14	4	33.90.30.01	Material de Consumo	5.000,00
15	4	33.90.36.01	Outros Serviços de Terceiros – P. Física	5.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.1.202 – Obras e Instalações
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
20	4	44.90.51.01	Obras e Instalações	120.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.202 – Manutenção de Atividades
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
21	4	31.90.11.01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	50.000,00
28	4	33.90.40.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	33.000,00

FICHA	FONTE	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
		SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB
		UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
		DIVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
		FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203.2.202 - Manutenção das Atividades
		CAT.ECON.	ESPECIFICAÇÃO	Valor R$
32	4	33.90.39.01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
34	4	44.90.52.01	Equipamentos e Material Permanente	30.000,00


TOTAL DA ANULAÇÕES				313.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo em vista tratar-se do programas já constantes do orçamento de 2021, abertos com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias e superávit do exercício anterior, não afetando o cumprimento das demais metas estabelecidas.

Art. 4º.

Os créditos abertos por esta lei, não se encontram dentre as vedações da Lei Complementar n.º 173/2020, pois não tem natureza e caráter continuado.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 01 de dezembro de 2021, 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.720, de 01 de dezembro de 2021