SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.684, de 08 de julho de 2021

"Dispõe sobre nova redação aos artigos 1º e 2º da lei nº 4684 de 08 julho de 2021, que abre crédito especial ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2021 e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n. 4684 de 08 de julho de 2021 passam doravante, a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento programa do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$. 403.767,41 (Quatrocentos e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:

		*( + )*	*CRÉDITO ESPECIAL*

		*UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00*
		*SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB*
			*UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00*
			*FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.20X*
*FICHA*	*FONTE*	*CAT.ECON.*	*ESPECIFICAÇÃO*	*Valor R$*
		1.20X	CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO
	2	4.4.90.51.00	Obras e Instalações (Estado)	262.006,01
	4	4.4.90.51.00	Obras e Instalações (Tesouro)	141.761,40
		*TOTAL*
			*TOTAL DO CRÉDITO ABERTO*	*403.767,41*

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2020), no valor de R$.141.761,40 (Cento e Quarenta e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta Centavos), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, referente ao Contrato nº 065/21 99/2019 firmado com a Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente, através do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no valor de R$.262.006,01 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Seis Reais e Um Centavo).”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 1º e 2º da lei municipal n. 4684 de 08 de julho de 2021.

Buritama, 04 de agosto de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021