Lei Ordinária nº 4.684, de 08 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021
Vigência a partir de 4 de Agosto de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021
Art. 1º.
Fica aberto do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$.349.047,76 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Quarenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 1º.
Fica aberto, no orçamento programa do Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito especial, ao orçamento programa do exercício de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, na importância de R$. 403.767,41 (Quatrocentos e Três Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021.
( + ) | CRÉDITO ESPECIAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 |
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| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | ||
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| UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 |
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| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.20X |
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FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
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| 1.20X | CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO |
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4 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações (Tesouro) | 349.047,76 | |
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| TOTAL |
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| TOTAL DO CRÉDITO ABERTO | 349.047,76 | |
( + ) | CRÉDITO ESPECIAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00 |
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| SERV. AUT. DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE MUN. DE BURITAMA – SAAEMB | ||
UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00 |
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| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-1.20X |
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FICHA | FONTE | CAT.ECON. | ESPECIFICAÇÃO | Valor R$ |
| 1.20X | CONSTRUÇÃO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO SANITÁRIO |
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| 2 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações (Estado) | 262.006,01 |
4 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações (Tesouro) | 141.761,40 | |
TOTAL |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO | 403.767,41 | |||
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Especial abertos pelos artigos 2º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021.
I –
SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2020), no valor de R$.87.041,75 (Oitenta e Sete Mil, Quarenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
I –
SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2020), no valor de R$.141.761,40 (Cento e Quarenta e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta Centavos), nos termos do disposto no inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021.
II –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, referente ao Contrato nº 065/21 99/2019 firmado com a Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente, através do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no valor de R$.87.041,75 (Oitenta e Sete Mil, Quarenta e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos)
II –
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, referente ao Contrato nº 065/21 99/2019 firmado com a Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente, através do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, no valor de R$.262.006,01 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Seis Reais e Um Centavo).”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2021.
Art. 3º.
Os créditos abertos por esta lei não se encontram dentre as vedações da Lei Complementar n. 173/20 pois não tem natureza e caráter continuado.
Art. 4º.
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de investimentos, suportados, parte com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior e parte com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não comprometendo a execução das metas previstas no orçamento corrente.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.