Decreto Legislativo nº 4, de 02 de fevereiro de 2021
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de junho de 2020
CONSIDERANDO que os vereadores suplentes que participaram das sessões de cassações encontravam-se irregularmente ocupando a cadeira da Câmara por ser suplente de suplente;
CONSIDERANDO que nos autos do Processo nº 1000885-02.2020.8.26.0097, o Juiz local determinou ao Presidente da Câmara Municipal que convocasse os primeiros suplentes Carlos Roberto Teixeira, José Ademir Piccoli Junior e João Luiz Perez Junior, sempre que os vereadores titulares Osvaldo Custódio da Cruz e José Domingos Martins Filho da Coligação PSB/SD/PPS/PR; Vania Teresinha Maceno Nazário, Douglas de Farias Freitas e Carlos Alberto dos Santos da Coligação PRB/PSC, e Antonio Romildo dos Santos, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi e Osvaldo Sebastião dos Santos da Coligação PTB/DEM/PT, estivessem fora de seus mandatos;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF onde preconiza que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF onde preconiza que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
Art. 1º.
Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto Legislativo nº 04, de 18 de junho de 2020, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Buritama, que dispõe sobre a cassação do Mandato do Vereador Douglas de Farias Freitas, e dá outras providências.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o Decreto Legislativo nº 04, de 18 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos DOIS dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e um(2021), 103 anos da Fundação de Buritama e 72 anos de Sua Emancipação Política.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PRESIDENTE
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMNISTRATIVO