Lei Ordinária nº 4.668, de 30 de março de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.631, de 24 de junho de 2020
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento-programa de 2021, junto a Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito especial nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 351.430,66 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), para reforço da seguinte ação - programas e dotações orçamentárias.
Art. 2º.
Para cobertura do crédito adicional suplementar tratado pelo artigo anterior, serão utilizados recursos de ANULAÇÃO PARCIAL de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
( - ) ANULAÇÃO PARCIAL
02 - PODER EXECUTIVO 10.305.0022-2.048 3.3.90.30.01.05 –– Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.01.05 –– Outros Serv. De Terceiros – P. Juridica R$ 150.000,00 3.1.90.11.06.05 – Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Port.1666 ......R$ 151.430,66 TOTAL DAS ANULAÇÕES....................................... R$ 351.430,66 |
Art. 3º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convenio nº 02/2019, com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, cadastrada no CNPJ nº 44.435.451/0001-27 e repassar os valores tratados no art. 1º, nos termos do Plano de Trabalho, que serão custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde visando a construção e instalação de Mini Usina de Oxigênio.
Art. 4º.
O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de incremento emergencial a programas já constantes do orçamento vigente e não possuir caráter continuado.
Art. 5º.
Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.
Art. 6º.
As despesas autorizadas por esta lei não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 30 de março de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria