Lei Ordinária nº 4.660, de 03 de março de 2021

Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 966.531,71 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) para criação de dotações orçamentarias.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 a ser apurado no corrente exercício, referente ao Convênio nº 99/2019 – Processo nº 1333536/2017 firmado com a Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de recursos de advindos de outros entes da federação.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

As despesas autorizadas por esta lei não tem caráter continuado, não se aplicando as vedações do art. 8º da Le Complementar n. 173-20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.585/2019.