Logo Câmara Municipal de Buritama - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.654, de 22 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4654

2021

22 de Janeiro de 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 516.486,71, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.416, de 06 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.631, de 24 de junho de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 516.486,71 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial no valor de R$ 516.486,71 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), cuja classificação é a seguinte:
        02 - PODER EXECUTIVO
        02.07 – Departamento Municipal de Cultura e Turismo
        4.4.90.51.24.02 – 13.695.0020-1.032 Obras e Instalações Conv.039/2019.........R$ 516.486,71
         
        TOTAL ............................................................................................................ R$ 516.486,71
         
          Parágrafo único  
          Para a cobertura do crédito aberto no caput deste artigo, o Executivo Municipal utilizará de excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, referente ao Convenio nº 039/2019 firmado com a Secretaria do Turismo do Estado de São Paulo.
            Art. 2º. 
            O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de créditos suportados com recursos de outros entes da federação.
              Art. 3º. 
              Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 5º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Buritama, 22 de janeiro de 2021; 103 anos de Fundação e 72 anos de Emancipação Política.
                     
                     
                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal
                     
                     
                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS 
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                     
                     
                     
                    ILSON JOSÉ GARCIA
                    Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
                     
                    Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                     
                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria