Lei Ordinária nº 4.552, de 27 de maio de 2019

Art. 3º.   O Executivo Municipal ficará autorizado a celebrar convenio com a Santa Casa de Misericórdia São Francisco, cadastrada no CNPJ nº 44.435.451/0001-27, e repassar valores de até R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) a serem custeados pelo Fundo Municipal de Saúde, para aplicação em despesa de custeio da entidade.

Art. 7º.   Por se tratar de subvenção prevista no Inciso I do § 3º do artigo 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e considerando os fins do disposto no artigo 31, incisos I e II da Lei nº 13.019/2014, fica autorizada a inexigibilidade do chamamento público, de que trata referida lei, ante a singularidade do objeto de cada parceria e do público alvo por elas atendido, e do fato de que as metas somente podem ser atingidas por cada uma das Entidades beneficiárias, com exceção da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, com a qual será celebrado convenio, nos termos do artigo 3º da presente lei.