SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.127, de 29 de junho de 2007

"Institui premiação ao Festival Buritama Tem Talento do Município de Buritama e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos classificados do Festival Buritama Tem Talento do Município de Buritama, na seguinte proporção:

I –

Crianças até 12 anos de idade:

1º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 156,74 UFM - Unidade Fiscal do Município;

2º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 78,37 UFM - Unidade Fiscal do Município;

3º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 31,35 UFM - Unidade Fiscal do Município;

II –

Jovens de 13 a 17 anos de idade:

1º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 156,74 UFM - Unidade Fiscal do Município;

2º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 478,37 UFM - Unidade Fiscal do Município;

3º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 31,35 UFM - Unidade Fiscal do Município;

III –

Adultos acima de 18 anos de idade:

1º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 156,74 UFM - Unidade Fiscal do Município;

2º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 78,37 UFM - Unidade Fiscal do Município;

3º Classificado, corresponderá a premiação no valor de 31,35 UFM - Unidade Fiscal do Município;

Art. 2º.

O referido evento será realizado pelo Governo do Município de Buritama, e contará com uma comissão organizadora instituída para cada evento, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo, ao qual ficará encarregada de estruturar todo o evento, decidindo ações, buscando sugestões, encaminhando soluções, delegando atribuições inerentes aos eventos e se instrumentalizando para o bom andamento do evento em pauta, tendo autonomia para decidir sobre os critérios, formato e demais detalhes.

Parágrafo único

A comissão de que trata o "caput" deste artigo, será composta por um número de 05 membros, todos representantes do Poder Público, considerando o fato de estarem prestando relevante serviço ao Município e ao esporte, não haverá qualquer espécie de remuneração.

Art. 3º.

Fica criado no orçamento municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para cobertura da premiação concedida através desta lei, suplementadas se necessário, com a seguinte dotação:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07 - Departamento Municipal de Cultura e Turismo
339031.05.01 - 13.392.0020-2.013 Premiações....R$ 5.500,00

Art. 4º.

Constituem recursos ao crédito aberto por reduções orçamentárias, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07 - Departamento Municipal de Cultura e Turismo
339039.01.01 - 13.392.0020-2.013 Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica....R$ 5.500,00

Art. 5º.

Ficam incluídos nos anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que trata a presente lei.

Art. 6º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir decreto municipal, tratando sobre o regulamento do referido evento.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.127/2007.

Buritama, 07 de fevereiro de 2019; 101 anos de Fundação e 70 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

OSSIVAL SANCHES FERREIRA
Diretor do Departamento Municipal de Administração

Lei Ordinária nº 4.532, de 07 de fevereiro de 2019