Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.405, de 23 de outubro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
---|---|---|
132 | al-executivo-23-02-2021-151720494-18102.pdf |
PROCESSO N° 101/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 71/2017 |