Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.404, de 23 de outubro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 133 | al-executivo-23-02-2021-151739359-18103.pdf |
PROCESSO N° 100/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2017 |