Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/133/al-executivo-23-02-2021-151739359-18103.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.404, de 23 de outubro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.404, de 23 de outubro de 2017)
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PROCESSO N° 100/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.404, de 23 de outubro de 2017