Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.402, de 18 de outubro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 135 | al-executivo-23-02-2021-151820581-18105.pdf |
PROCESSO N° 98/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 68/2017 |