Lei Ordinária nº 4.402, de 18 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4402
Ano
2017
Data
18/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
FOLHA DA REGIAO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MATERIAIS EM DOAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica